SORTEIO

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO Lançamento GoPro 2022 CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEAE/ME Nº 04.022212/2022 1 - EMPRESAS PROMOTORAS: 1.1 - Empresa Mandatária: Razão Social: BR PARTNER EQUIPAMENTOS ELETRONICOS EIRELI Endereço: GOVERNADOR MARIO COVAS Número: 10600 Complemento: KM 290 GALPAO14 SALA 07 Bairro: SERRA DO ANIL Município: CARIACICA UF: ES CEP:29147-030 CNPJ/MF nº: 29.951.131/0001-36 2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Assemelhada a Sorteio 3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA: Todo o território nacional. 4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO: 14/09/2022 a 20/10/2022 5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 14/09/2022 a 18/10/2022 6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO: 6.1. REQUISITOS: Poderão participar desta promoção as pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, com nome completo, CPF válido, data de nascimento e telefone de contato, informar o @Instagram, residentes e domiciliadas no Brasil, que possuam um perfil ativo e aberto na rede social Instagram, e deverão seguir o Instagram, YouTube e Facebook da GoProBR. Esta promoção é de responsabilidade exclusiva da Promotora ora identificada e não é, de maneira alguma, patrocinada, apoiada, administrada pelo Instagram/Facebook ou realizada em associação a estes. Pressupõe-se, no entanto, a existência do conhecimento por parte do participante, das Políticas de Privacidade e dos Termos de Uso do Instagram, bem como a concordância com todas as suas diretrizes e disposições. Não poderão participar da Promoção as (i) pessoas jurídicas, (ii) pessoas incapazes, (iii) pessoas físicas menores de 18 anos, (iv) assim como os sócios, diretores e empregados (a) da Promotora, (b) diretamente envolvidos, do escritório de advocacia que presta assessoria jurídica para esta Promoção. Na hipótese de um Participante contemplado pertencer ao grupo de impedidos, será desclassificado, identificando- se um novo ganhador válido. Caso a desclassificação se dê após a apuração, o valor equivalente ao prêmio a que teria direito será recolhido como renda aos cofres da União, sendo certo que este participante não fará jus ao recebimento de prêmio ou qualquer tipo de compensação, indenização ou ressarcimento. Caso o perfil do contemplado não seja localizado como seguidor do YouTube e/ou Facebook, ele não será desclassificado. 6.2. COMO PARTICIPAR: O interessado em participar, que preencher os requisitos de elegibilidade previstos neste regulamento, deverá, no período compreendido entre às 12hs do dia 14/09/2022 às 23h59 do dia 18/10/2022 (horário oficial de Brasília): (i) morar no Brasil – brasileiro residente ou domiciliado no exterior não será aceito; (ii) seguir o perfil da Promotora GoProBR nas redes sociais Facebook, Instagram e YouTube; preencher o formulário da promoção, contendo: Nome Completo, e-mail, CPF, Data de Nascimento, Telefone e @Perfil Instagram; (v) Responder corretamente o QUIZ, que não terá caráter eliminatório. Será considerado Participante a pessoa titular do perfil do Instagram (pessoa física), observados os requisitos de participação e desclassificação previstos neste instrumento; desta forma, os interessados em participar deverão se atentar para que o perfil, formulário, conta cadastrada, email, nome, CPF, telefone sejam de sua titularidade e correspondente ao seu perfil pessoal. Estará sujeita à desclassificação a participação relacionada a perfil comercial, perfil fake, dentre outros que não correspondam à identidade Página 1 de 6 civil do Participante. É imprescindível que os Participantes desta promoção mantenham dados corretos no cadastro no Instagram, bem como acessem regularmente as mensagens privadas, uma vez que o contato com o Ganhador será feito exclusivamente por meio deste (a partir de mensagem enviada pelo perfil @GoProbr) e, consequentemente, a entrega do prêmio estará condicionada a este contato, no caso de ser o Ganhador desta promoção. Assim, a Promotora não será responsável quando, em razão do fornecimento de dados incompletos ou incorretos ou, ainda, de não visualização das mensagens, ficar impossibilitada de realizar a entrega do prêmio. Ao participar da promoção, os Participantes estão automaticamente: (i) declarando sua ciência de que a publicação de conteúdo no Instagram nas redes sociais está sujeita a interações das próprias redes, inclusive por parte de outros usuários; e (ii) declarando que leram, compreenderam e aceitam os termos e condições deste Regulamento. A Promotora reserva o direito de verificar a identidade do usuário Participante, pois não será permitida a participação com perfis falsos (“fakes”), que não guardem qualquer relação com a identidade civil do usuário, nem de perfis comerciais. A Promotora poderá deixar de entregar o prêmio caso o Ganhador não consiga demonstrar que o perfil do usuário corresponda à sua identidade civil. Na suspeita de uso indevido de identidade, a Promotora reserva o direito de solicitar a confirmação de identidade para que o usuário em questão possa continuar participando regularmente. Na ausência e/ou na apresentação de documentos não hábeis para comprovar a veracidade das informações, no prazo de 72h após a efetiva solicitação, a Promotora desclassificará imediatamente este Participante. 6.3. NÚMEROS DA SORTE Serão estabelecidas 10 (dez) SÉRIES numeradas de “0” a “9”, onde cada SÉRIE terá 100.000 (cem mil) NÚMEROS SEQUENCIAIS numerados de “00.000” a “99.999” que serão distribuídos concomitantemente e aleatoriamente entre os Participantes. O NÚMERO DA SORTE é composto por 6 (seis) dígitos, sendo que o primeiro dígito identificará a SÉRIE (de 0 a 9) e os 5 (cinco) últimos dígitos correspondem ao NÚMERO SEQUENCIAL, conforme exemplo abaixo: SÉRIE NÚMERO SEQUENCIAL De 0 a 9 00.000 a 99.999 Caso a totalidade de NÚMEROS DA SORTE seja distribuída antes da data prevista para o término de participação, a promoção imediatamente será encerrada com ampla divulgação por meio do Hotsite da Promoção e redes sociais @GoProBR. As dúvidas acerca das formas de participação nesta Promoção poderão ser esclarecidas por meio de mensagem direta (DM) no Instagram @GoProBR e/ou via email: falecom@goprobr.com 7 - QUANTIDADE DE SÉRIES: 10 8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE: 100.000 9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS: DATA: 20/10/2022 12:00 PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 14/09/2022 12:00 a 18/10/2022 23:59 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 19/10/2022 ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Alameda Vicente Pinzon NÚMERO: 144 COMPLEMENTO: cjto 43 BAIRRO: Vila Olimpia MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04547-130 LOCAL DA APURAÇÃO: o mesmo PRÊMIOS Valor R$ Descrição Série Final Valor Total R$ Série Inicial Quantidade Ordem 1 1 (um) Kit de produtos GoPro + SanDisk composto por: 1 Câmera HERO11 Black 1 The Handler 1 3-Way 2.0 1 Ventosa 1 Bite Mount + Floaty 1 Cartão de Memória SanDisk Extreme® 128 GB MicroSDXC™ 1 SSD Externo Portátil SanDisk Extreme - 1 TB 8.665,00 8.665,00 0 9 1 Página 2 de 6 10 - PREMIAÇÃO TOTAL: Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$ 8.665,00 1 11 - FORMA DE APURAÇÃO: O cliente vai preencher um formulário em uma landing page, recebendo o número da sorte por email. Os NÚMEROS DA SORTE serão distribuídos de forma concomitante, aleatória e equitativamente aos Participantes da Promoção. Serão utilizadas 10 (dez) Séries, numeradas de 0 (zero) a 9 (nove), cada uma composta de 100 (cem) mil números, compreendidos entre 0.000 e 99.999. A apuração do Contemplado será determinada com base na extração da Loteria Federal na data indicada no item 9 supra, em conjunto com as regras a seguir estabelecidas. Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente. Em cada apuração, inicialmente será identificada a SÉRIE que será considerada vencedora, de onde serão extraídos os NÚMEROS SEQUENCIAIS para identificação dos ganhadores de cada sorteio. Assim, será considerada SÉRIE vencedora aquela que coincidir com a numeração formada pela dezena simples do primeiro prêmio sorteado. Após a identificação da SÉRIE vencedora, será apurado o NÚMERO SEQUENCIAL, que será correspondente ao último dígito (unidade simples) dos 05 (cinco) prêmios da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, conforme o exemplo abaixo. Em cada sorteio, será considerado contemplado o participante titular do NÚMERO DA SORTE correspondente ao identificado nos termos supra. Supondo que numa extração hipotética da Loteria Federal, sejam extraídos os seguintes números: 1º Prêmio: 61.306 2º Prêmio: 12.594 3º Prêmio: 13.770 4º Prêmio: 71.958 5º Prêmio: 25.135 Neste caso, será considerado Contemplado o Participante titular do número da sorte de série “0” e do número sequencial “64.085”, desde que tenha sido distribuído e esteja vinculado a Participante que atenda às condições do Regulamento. Caso qualquer NÚMERO DA SORTE identificado não tenha sido distribuído a nenhum Participante ou esteja vinculado a um Participante que não atenda às condições estabelecidas no Regulamento, será utilizada uma regra de aproximação para identificação do efetivo Contemplado. Pela regra de aproximação, caso não tenha sido distribuído o “Número da sorte” apurado ou não atenda aos critérios de participação, a determinação do primeiro participante contemplado será o número da sorte imediatamente superior, dentro da mesma série, ou, na falta deste, o imediatamente inferior, repetindo-se tal procedimento até que se encontre um “número da sorte” distribuído mais próximo ao apurado com base no resultado da loteria federal. No caso de se alcançar o número sequencial inicial ou final, buscar-se-á apenas os imediatamente superiores e inferiores, respectivamente. Os demais contemplados serão determinados pelo “número da sorte” imediatamente posterior. Caso não tenha sido distribuído nenhum “número da sorte” na série apurada, deve-se repetir o procedimento descrito no parágrafo anterior para todas as séries que compõem a apuração, alternadamente para a série imediatamente superior, ou, na falta desta, para a imediatamente inferior. No caso de se alcançar a série inicial ou final, buscar-se-á apenas as imediatamente superiores e inferiores, respectivamente. A Promotora identificará em seu banco de dados o titular do NÚMERO DA SORTE contemplado e verificará se o Participante está elegível, ou seja, se cumpriu todas as regras dispostas neste Regulamento e se está ativo e adimplente com a Promotora. A verificação dos critérios acima será realizada de forma simultânea, permitindo a desclassificação imediata do Participante que não atender aos requisitos da Promoção. 12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO: A participação nesta promoção implica na total aceitação, sem ressalvas nem restrições, deste regulamento, assim como das leis e regulamentos aplicáveis. Serão desclassificados os Participantes que não atenderem a quaisquer das condições de participação estabelecidas neste regulamento ou que atenderem apenas parcialmente as condições. A Promotora pode desclassificar o Participante, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, cujo respectivo vídeo contenha conteúdo proibido ou inapropriado, em especial as seguintes regras gerais: • Incite a pornografia, violência ou que sejam contrários à moral, isoladamente ou em conjunto; • Incite o uso de álcool, drogas, tabaco e assemelhados, armas de fogo, munições e explosivos; • Incite qualquer tipo de discriminação por conta de raça, gênero, nacionalidade ou origem étnica; • Represente qualquer tipo de conteúdo publicitário ou faça referência a qualquer marca ou símbolo de terceiros; • Viole direitos autorais, a legislação ou as regras deste regulamento. Todos os Participantes deverão observar as condições, formas e prazos de participação, sendo sumariamente desclassificados os Participantes que descumprirem quaisquer regras desse Regulamento, que utilizem perfis falsos para participação ou ajam em qualquer momento da Promoção, com falta de decoro, falta de urbanidade, ou, ainda, cometam qualquer tipo de fraude, incluindo, mas não se limitando à criação, benefício e utilização de ferramentas com o intuito de alterar os resultados da Promoção, ficando, ainda, sujeitos à responsabilização penal e civil. Qualquer Participante que tente interferir na mecânica da Promoção de qualquer forma, para ganhar ou tentar ganhar, será desclassificado da Promoção. Qualquer declaração falsa de um Participante provocará sua desclassificação do Promoção sem qualquer responsabilidade da Promotora. Quando ocorrer a desclassificação do participante após a divulgação do resultado, o valor correspondente à premiação será recolhido aos cofres da União Página 3 de 6 no prazo legal. 13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO: O resultado da Promoção, o número da sorte e o nome/perfil do Contemplado será divulgado nos canais próprios da GoPro no Brasil (Instagram @GoProBR e www.goprobr.com). Os Contemplados serão comunicados a respeito do resultado da Promoção por comunicação privada no aplicativo Instagram (direct message), e, se não houver retorno, e-mail ou pelo telefone informado no cadastro, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis subsequentes à da data da respectiva apuração. 14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS: O prêmio será entregue pela Promotora ao Contemplado, sem qualquer tipo de ônus, em até 30 (trinta) dias após a data da respectiva apuração, conforme determina o artigo 5º, do Decreto nº 70.951/72. No ato do recebimento do prêmio, o Contemplado deverá assinar o Termo de Quitação e Entrega de Prêmio. Este documento será mantido sob guarda, pelo prazo de 03 (três) anos após o término da Promoção. Na hipótese do Contemplado não poder receber pessoalmente o prêmio, por qualquer razão, será admitida sua representação, por meio de procuração, em conformidade com a legislação vigente. Deverá o Contemplado constituir Procurador por meio de mandato, por instrumento público ou particular, com poderes específicos para o fim a que se destina e firmas reconhecidas em cartório, se por instrumento particular. Não serão aceitas procurações particulares sem firma reconhecida. Na hipótese de falecimento do Contemplado antes da entrega do prêmio, este será entregue ao seu espólio, na pessoa do inventariante, desde que fique comprovada tal condição dentro do prazo de prescrição dos prêmios estabelecido na Lei e nesse Regulamento. A documentação pessoal que se fizer necessária ao recebimento do prêmio será de inteira responsabilidade do Contemplado. O prêmio é pessoal e intransferível e será distribuído livre e desembaraçado de quaisquer ônus para o Contemplado, não podendo ser substituído ou trocado por dinheiro ou por qualquer outro item não descrito neste Regulamento. 15 - DISPOSIÇÕES GERAIS: A participação na Promoção é voluntária e implicará a aceitação total e irrestrita de todos os itens deste Regulamento. Caso não haja interesse na participação, o Participante deverá solicitar sua exclusão, pelos meios previstos neste Regulamento. Não terão validade as participações que não preencherem as condições básicas da Promoção previstas neste Regulamento. A participação na Promoção implica também no conhecimento e aceitação pelo Participante das características e dos limites da rede de Internet, especialmente no que se refere aos desempenhos técnicos, tempo de resposta para consultar, analisar ou transferir informações, riscos de interrupção, riscos relacionados com a conexão, ausência de proteção de determinados dados contra eventuais coletas não autorizada e riscos de contaminação por eventuais vírus que circulam na rede de Internet. A Promotora não será considerada responsável por falhas que possam afetar a rede de Internet, qualquer problema de configuração ou uso do aplicativo. Fica acordado que os dados armazenados nos sistemas de informação da Promotora possuem valor probatório em relação à data e hora de uso do aplicativo, aos elementos de conexão e das informações resultantes do processamento de dados relativo a esta Promoção. A Promotora não é responsável por problemas, falhas ou funcionamento técnico, de qualquer tipo, em redes de computadores, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, celulares, tablets, hardware ou software, ou erro, interrupção, defeito, intervenção, intrusão externa e não autorizada, atraso ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento de seus sistemas, incluindo, mas não se limitando, congestionamento na Internet, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros. A Promotora compromete-se a incluir o número do Certificado de Autorização, de forma clara e precisa, no Regulamento da Promoção; em outros materiais constará a informação de que o número do Certificado poderá ser consultado no Regulamento hospedado no blog “The Inside Line” (https://gopro.com/pt/br/news), que possui Termos e Condição de Uso e Política de Privacidade próprios e disponíveis para a consulta por qualquer interessado. A empresa deverá encaminhar à SECAP a Lista de Participantes, anexando na aba "Apurações" do sistema SCPC, os nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. 14.1. PROPRIEDADE INTELECTUAL: A reprodução e representação de todos ou de parte dos sinais distintivos que fazem parte da Promoção são estritamente proibidas, uma vez que são de titularidade da Promotora ou a ela estão licenciados. Qualquer reprodução não autorizada destes sinais distintivos constitui ou pode constituir uma infração passível de sanções penais. 14.2. CESSÃO DE IMAGEM E USO DE DADOS PESSOAIS: Os Contemplados autorizam, a partir do momento em que o formulário é preenchido e enviado, neste ato, gratuitamente, a utilização dos seus nomes, imagens e voz à Promotora, em quaisquer mídias físicas ou eletrônicas, tais como, mas não se restringindo a DVD, revistas, jornais, website, newsletter, redes sociais, TV aberta ou fechada, rádio, entre outras mídias existentes, ou que venham a ser criadas, sem restrição de frequência, para uso institucional ou comercial, exclusivo dessa Promoção, pelo período de 12 (doze) meses a contar do final da Promoção, sem que isso implique qualquer tipo de pagamento ou ônus pela Promotora. A Promotora efetuará o tratamento dos dados pessoais dos Participantes com a finalidade específica de administração desta Promoção e eventualmente entrega da premiação, bem como para reforço de mídia publicitária (abrangendo envio de newsletter, e-mails marketing, informações e divulgação de produtos e serviços, além de ações promocionais) e divulgação da própria Promoção, nos limites do Código de Defesa do Consumidor e da Lei Geral de Proteção de Dados. Conforme determina o artigo 11 da Portaria MF nº 41/2008, a Promotora é expressamente vedada de comercializar ou ceder os dados coletados nessa Promoção. A Promotora compartilhará os dados pessoais dos participantes com a Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia, Loteria e Promoções Comerciais (SECAP) para atender a finalidade de fiscalização e prestação de contas da promoção, em observância à Lei 5.768/71 e suas normas regulamentares. Da mesma forma, a Promotora pode compartilhar os dados pessoais dos Contemplados com fornecedores contratados para operar a entrega da premiação. Os dados pessoais dos Participantes serão armazenados em banco de dados que estará hospedado no servidor de fornecedor contratado Página 4 de 6 pela Promotora, respeitando a legislação promocional e de Proteção de Dados. Os dados pessoais coletados estarão armazenados em ambiente seguro, observado o estado da técnica e as medidas de segurança razoáveis disponíveis no mercado atualmente, e somente poderão ser acessados por pessoas qualificadas e previamente autorizadas pela Promotora. O armazenamento se dará: por todo o período da Promoção, com a finalidade de garantir a sua execução, cumprir todas as obrigações legais e contratuais aplicáveis, assegurar que a participação se deu de forma integral e adequada; e após o término da Promoção, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para fins de cumprimento de obrigação legal, solicitação ou defesa dos interesses da Promotora perante autoridades administrativas ou judiciais e prevenção a fraude. O Participante poderá solicitar à Promotora, a qualquer tempo, a exclusão de seus dados pessoais, todavia, caso a solicitação seja efetuada durante a Promoção, ficará ciente de que isso provocará a sua automática exclusão da Promoção. Em ambos os casos, ficarão ressalvadas as hipóteses de tratamento necessárias ao cumprimento de exigências legais. 14.3. DÚVIDAS, CONTROVÉRSIAS E RECLAMAÇÕES: As dúvidas e controvérsias deverão ser preliminarmente dirimidas pelas Promotoras, pelo email falecom@goprobr.com. Persistindo-as, serão submetidas à Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia, Loteria e Promoções Comerciais (SECAP) e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. 14.4. FORO: Fica, desde já, eleito o foro do Participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente Promoção. 16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada; Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico; Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias; Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971; A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial; As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME; Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas; A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios; O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial; Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem. Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv, .xls ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB. A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971. Página 5 de 6 Documento assinado eletronicamente por Francisco Wagne Oliveira Silva, Coordenador, em 02/09/2022 às 10:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de outubro de 2015. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site: https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código verificador ONC.VHA.SDS Página 6 de 6